DOCA Ao
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Última atualização: 18 de Agosto de 2026

Ao ligar a sua conta do Meta Business Manager, Página do Facebook, Conta Profissional do Instagram ou WhatsApp Business API à plataforma Doca AO, aceita vincular-se e cumprir os presentes Termos e Condições de Serviço.

1. CONFORMIDADE COM AS POLÍTICAS DA META

Ao utilizar o Doca AO, o utilizador concorda expressamente em cumprir todas as políticas aplicáveis da Meta Platforms, Inc., incluindo:
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      - Termos da Plataforma Meta (Meta Platform Terms)
      - Política do WhatsApp Business (WhatsApp Business Policy) e Termos do WhatsApp          Business
      - Política de Comércio da Meta (Commerce Policy)
      - Termos de Serviço do Instagram e Facebook

Qualquer descumprimento destas diretrizes por parte do utilizador resultará na suspensão imediata do serviço Doca AO.

2. DESCRIÇÃO E ESCOPO DO SERVIÇO

O Doca AO é uma solução de software (SaaS) concebida exclusivamente para a automação de atendimento e gestão de mensagens privadas (1-on-1) nas plataformas:
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      - WhatsApp Business API
      - Facebook Messenger
      - Instagram Direct

2.1. RESTRIÇÃO DE FUNCIONALIDADE:

A plataforma Doca AO NÃO possui suporte nem permissão técnica para aceder,

monitorizar, gerir ou interagir com grupos de WhatsApp, fóruns públicos ou secções de comentários em publicações. O serviço opera estritamente no canal privado de comunicação entre um cliente final e a empresa.

3. CONEXÃO E AUTENTICAÇÃO VIA FACEBOOK LOGIN FOR BUSINESS

A integração e autorização de uso do Doca AO são efetuadas através do Facebook Login for Business. O utilizador declara e garante que:
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      - É o proprietário legítimo ou representante devidamente autorizado da conta do Meta           Business Manager, Página do Facebook e Conta do Instagram associadas.
      - Concede ao Doca AO as permissões estritamente necessárias          (whatsapp_business_messaging, pages_messaging,           instagram_manage_messages, business_management) para a prestação do           serviço.

4. RESPONSABILIDADES DO UTILIZADOR E USO ACEITÁVEL

O utilizador é o único responsável por:
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      - Obter o consentimento prévio e explícito (opt-in) dos seus clientes finais para o envio          de mensagens via WhatsApp e outros canais.
      - Garantir que os conteúdos das mensagens enviadas automaticamente não violam          direitos de terceiros, leis aplicáveis nem constituem SPAM ou mensagens não          solicitadas.
      - Manter a confidencialidade das credenciais de acesso à sua conta na plataforma.

5. REVOGAÇÃO DE ACESSO E RESCISÃO

O utilizador pode cancelar o serviço e revogar o acesso do Doca AO a qualquer momento:
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      1. Removendo a integração através das Definições de Aplicações do Meta Business          Manager.
     2. Solicitando a desconexão e eliminação da conta através do e-mail geral@dexa.ao.

6. LEI APLICÁVEL E FORO

Estes Termos são regidos pelas leis da República de Angola. Qualquer litígio emergente da interpretação ou execução destes Termos será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais da Comarca de Luanda.

7. CONTATO

Para esclarecimentos sobre os Termos de Serviço:
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E-mail: geral@dexa.ao
Plataforma: Doca AO